Contribuintes de Biguaçu com pendências de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) têm agora uma nova e vantajosa oportunidade para regularizar sua situação fiscal. A Prefeitura, através da Secretaria Municipal da Receita, instituiu o programa Regulariza ISS, que concede um generoso benefício de 100% de desconto sobre os juros e multas incidentes sobre os débitos.

A iniciativa, amparada pela Lei Complementar nº 357/2026, visa facilitar a quitação de obrigações tributárias, alcançando tanto pessoas físicas quanto jurídicas. Podem aderir ao programa aqueles com débitos de ISSQN inscritos em Dívida Ativa, incluindo obrigações originadas do Simples Nacional. Além disso, a anistia se estende a débitos constituídos ao longo de 2026 que ainda não foram inscritos em Dívida Ativa, desde que já estejam vencidos no momento da solicitação.

Os contribuintes interessados podem optar pela quitação integral dos débitos ou pelo parcelamento. No caso de parcelamento, a primeira prestação deve ser paga em até 10 dias após a formalização da adesão. É importante notar que todas as parcelas deverão ser quitadas até o dia 30 de dezembro de 2026, sem a possibilidade de prorrogação para datas posteriores. A adesão ao programa pode ser realizada até 18 de dezembro de 2026.

Para garantir a participação no Regulariza ISS, os contribuintes devem manter seus cadastros municipais atualizados, com informações como comprovante de residência recente, telefone e e-mail. A Prefeitura busca, com esta medida, impulsionar a recuperação de créditos do ISSQN e fortalecer a arrecadação própria, um movimento estratégico em um ano crucial para a consolidação dos índices de participação do município nas novas regras da Reforma Tributária.